Encerramento do processo COM e SEM resolução do mérito!

Boa tarde Doutora tudo bem, sou iniciante na área trabalhista e tive uma ação julgada extinta sem resolução do mérito e a cliente na fazia já a justiça gratuita, poderei ajuizar nova acao dançando o vício ou primeiro terei que pagar as custas para só após distribuir a nova ação? Obrigada.

Vistos, etc…Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela envolvendo as partes acima nominadas pelas razões aduzidas na peça inicial.Devidamente intimada para audiência de conciliação designada nos autos nesta unidade Judiciária, a parte autora não compareceu ao ato conforme certificado no corpo da respectiva ata, não podendo ficar a mercê da vontade da parte a justificativa futura da ausência, quando esta deveria acontecer no momento de instalação do referido ato processual. Por isso, eventual pedido nesse sentido formalizado na ata, fica, de logo, indeferido. Consoante dicção do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, quando o autor deixa de comparecer a qualquer audiência do processo, configurando sua desídia com seus respectivos ônus.Impõe salientar que, embora a lei 12.153/2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública não preveja tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.Fica, de logo, revogada eventual decisão concessiva de antecipação de tutela e gratuidade judiciária acaso concedidas nos autos.Intimem-se todos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Salvador, 17 de agosto de 2018. quer posso fazer eu n estava acompanhando processo ..!

Bom dia, entrei com uma ação por acidente de trânsito, entramos com a ação e ganhamos, entramos com a execução e durante o andamento o juiz notificou o advogado para se manifestar, porém ele falou que não foi notificado, notificou a outra parte que é de mesmo advogado, que também não se manifestou e sempre falou que não foi notificado pelo juiz, agora o magistrado extinguiu o processo, cabe uma ação contra o advogado pelo mesmo não ter cumprido o seu dever?Obrigado

Pode distribuir direto 😉

Dra. minha dúvida é : Após a ação ser julgada extinta sem julgamento do mérito, posso redistribuir imediatamente ou preciso esperar o Transito em Julgado? ou preciso aguardar o arquivamento? qual momento para redistribuir?

Boa noite, Dra. Bem, Entrei com um processo contra o Estado de Pernambuco em face de um entendimento equivocado sobre “idade completa” para ingresso na carreira militar da Polícia. Eu tinha 28 anos e alguns meses na data de inscrição, o Estado considerou que eu já tinha mais que 28 anos e, mesmo passando, me eliminou do certame. Perdi no primeiro grau, ganhei então no segundo e voltou para o primeiro grau com parecer favorável do MP e abstenção da Procuradoria em formular provas contrárias (o próprio procurador, indagado por meu advogado, disse que o Estado não recorreria, pois já havia um entendimento exaurido e favorável a mim). Enfim, apenas pintei o quadro para maiores esclarecimentos. Pois bem, o processo voltou para o primeiro grau e foi extinto com resolução de mérito favorável a mim. Juntei petição exigindo minha nomeação e posse (já cursei e concluí o curso de soldado com êxito). Na publicação da sentença, a juíza condicionou a minha nomeação e posse ao trânsito em julgado do processo. O que gostaria de saber da senhora é qual o próximo passo do processo. O Estado não contestando a sentença, ele seguirá para ser arquivado e terá o trânsito em julgado ou irá novamente para a apreciação no 2º grau?Sei que não é sua área, contudo, apenas gostaria de entender os passos desse trâmite final.

Boa tarde, Entrei com uma ação face a light que retirou e trocou meu medidor e emitiu um TOI sem que eu estivesse presente e sem me notificar antes. NO TOI a unica coisa que consta é que a cúpula do medidor estava solta. Porém me foi apresentado uma divida de R$2.000,00 por estimativa , sendo que todas as contas relativas ao período estavam devidamente pagas. Tive como sentença a extinção do processo sem julgamento do mérito. Porém recorri e no dia da audiência na Turma Recursal, eu estava doente e com atestado que naquele dia não poderia exercer minhas atividades laborativas. A ação foi julgada na recursal com o seguinte Acórdão: Conhecido o Recurso de Parte e Não Provido – UNASúmula: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85 §8º do Novo Código de Processo Civil, observado o art. 98, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como Acórdão, conforme o disposto no art. 46. da Lei 9099/95.Diante desta sentença posso interpor outra ação?

Meu filho tem dois processos e foram unificados sendo q os anos q ele já tinha cumprido ficaram pra trás após a unificação e começou a contar sua prisão do dia da unificação em diante agora o juiz reviu o seu processo e deu sem resolução de mérito a senhora pode me explicar o q significa

Mais fácil entrar de novo…

Meu cliente entrou com reclamação trabalhista com outro advogado e desistiu, logo após, me procurou e entramos com noca reclamação, nesta, por sua vez, o juiz decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois não houve a liquidação dos pedidos. O que devo fazer? apelar desta decisão ou posso entrar com novo processo?

Prezadas colegas, passei por problema semelhante e, no caso, como e porque trata-se de um juiz que merece interpretação nas entrelinhas, optei pela interposição imediata de RO sobre a extinção, tendo em vista a vigência do artigo 356, do CPC c/c IN 39/2016 do TST. Como e porque não achei nenhum precedente, preferi me resguardar, já que, com isso não haverá o transito em julgado, posto que, o meu pedido efetivamente não é inepto, e portanto a decisão é passível de nulidade.

Olá nobre colega, tenho um processo cível que foi extinto sem a resolução de mérito, o MM.declinou sua imunocompetência de oficio, sendo que isto nem foi suscitado em sede de contestação!, isso foi decidido após audiência de instrução, sendo que nessa audiência foi pedido pelo requerido prazo 30 dias para apresentar uma proposta de transação, ocorre que apos decorrer esse prazo vem esse despacho desabonador.pode haver alguma ilegalidade em se deixar chegar tão afundo para ser alegada a incompetência ainda mais de oficio? Desde já grato pela disponibilidade deste material objetivo!

Boa noite. Vou pedir a desistência de uma processo perante a justiça do trabalho, a fundamentação é a dos artigos 485 a 488 do CPC ou algum outro artigo específico da justiça do trabalho?

Olá Cara Colega Melissa.tive um extinção sem resolução do mérito em ata de audiencia em relação a alguns pedidos, estou com dúvidas, pois não concordo com a motivação, bem como com a condenação em honorarios sucumbenciais sob os pedidos extintos, e com a falta de manifestação quanto a justiça gratuita. me dúvida é, posso interpor recurso ordinário agora, ou esperar a sentença final dos outros pedidos?

Boa tarde Dra Melissa! Sou iniciante e acabei de ter um processo extinto na JT sem resolução de mérito pois os dados do pólo passivo na inicial não estão de acordo com os que foram cadastrados no PJE. O problema é que são duas empresas no pólo passivo, uma que contratou minha cliente e a outra que no decorrer do contrato do trabalho assumiu a primeira e não retificou o registro na CTPS da minha cliente. Ocorre que a primeira empresa teve o CNPJ baixado e o proprietário abriu a segunda registrando um novo CNPJ em nome de outra pessoa… Na prática, apenas mudou o nome da empresa e fez um CNPJ novo. Eu fiz a inicial em face da duas empresas e tive esse problema no PJE. O que a Sra me indica Dra? Colocar o proprietário (pessoa física) no pólo passivo juntamente com a segunda empresa ou colocar apenas a segunda empresa? Apesar da CTPS da cliente estar com registro em aberto da primeira empresa? É minha primeira RT, estou perdidinha… rsrs Muito obrigada, desde já!