Eu já tinha no blog duas matérias falando sobre Exceção de Incompetência, mas elas estavam inseridas em outros tópicos. Por isso, resolvi juntar e ampliar o conteúdo sobre o tema. Assim, fica tudo concentrado em um lugar só e mais fácil de ser localizado por quem precisar 🙂
O QUE É?
É uma defesa que alega que o juiz que recebeu o processo não é o juiz certo para resolver a questão levantada pela inicial.
QUANDO FAZER?
Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria.
- Pessoa: quando o juiz é impedido (art. 144 do CPC) ou suspeito (art. 145 do CPC).
- Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). Exceções:
- Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens;
- Contratado em um local para trabalhar em outro: empregado pode escolher entre o local da contratação e o da prestação de serviços;
- Expatriado: deve propor ação no Brasil, exceto se houver Tratado Internacional dispondo em contrário. Serão aplicadas a ele as normas dos dois países, escolhendo-se sempre a mais benéfica.
- Matéria: a Justiça do Trabalho só não é competente para resolver três situações relacionadas ao trabalho:
- Profissional Liberal x cliente (Súmula 363 do STJ);
- Funcionário Público Estatutário;
- Contratos de representação comercial (repercussão geral STF – tema 550);
- Questões criminais (inclusive trabalho penitenciário);
- Transportador de cargas autônomo
COMO FAZER?
A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT) – veja modelo aqui.
EXCEÇÃO REJEITADA
Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto.
RECURSO
O artigo 893, § 1° da CLT fala que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, ou seja, cabe à parte protestar e abordar o tema posteriormente no recurso principal. EXCEÇÃO: se o juiz aceitar a Exceção de Incompetência e enviar para outro TRT, aí você pode recorrer de imediato. Veja o artigo 799, § 2°, da CLT e a Súmula 214 do TST.
Outras matérias do blog que abordam a Exceção de Incompetência:
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Oi, tudo bem?Faça exatamente como explicado na matéria: conste os protestos e recorra junto com eventual Recurso Ordinário. Se o juiz remeter para outro TRT, aí você pode recorrer de imediato.Abraço! 😉
Olá, boa noite!Sou advogada do reclamante e ajuizei a reclamação fora do local da prestação do serviço, com base na jurisprudência que em alguns casos tem admitido esse tipo de situação.terei audiência una em breve e suponho que a exceção de competência será arguida pela reclamada.Gostaria de saber como proceder.